NÚMERO DO PROCESSO:     2962/026/05                                                                                         
                                                                                                                            
MATÉRIA:                CONTAS - PREFEITURA MUNICIPAL                                                                       
                                                                                                                            
INTERESSADO:            PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO                                                               
                                                                                                                            
RELATOR:                CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES (09.10.07)                                                     
                                                                                                                            
ÓRGÃO JULGADOR:         PRIMEIRA CAMARA                                                                                     
                                                                                                                            
PARECER:                TC 002962/026/05                                                                                    
                        PREFEITURA MUNICIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE                                 
                        SÃO SEBASTIÃO                                                                                       
                        EXERCICIO: 2005                                                                                     
                        PREFEITO: JUAN MANOEL PONS GARCIA                                                                   
                        ADVOGADOS: MARCELO PALAVERI, JANAINA DE SOUZA CANTARELLI, ROBERTO                                   
                        EDUARDO SILVA JUNIOR, CLAYTON MACHADO VALERIO DA SILVA E OUTROS                                     
                        ACOMPANHAM: EXPEDIENTES: TC 006605/026/06, TC 027159/026/06, TC                                     
                        013236/026/05 E TC 029681/026/07                                                                    
                        APLICAÇÃO NO ENSINO.......27,35%                                                                    
                        ENSINO FUNDAMENTAL........69,97%                                                                    
                        DESPESAS COM PESSOAL......38,33%                                                                    
                        APLICAÇÃO NA SAUDE........24,79%                                                                    
                        DEFICIT ORÇAMENTARIO......3,51%                                                                     
                        A EGREGIA PRIMEIRA CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO                                    
                        PAULO, EM SESSÃO REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2007, PELO VOTO DOS                                 
                        CONSELHEIROS EDGARD CAMARGO RODRIGUES, RELATOR, EDUARDO BITTENCOURT                                 
                        CARVALHO, PRESIDENTE, E DA SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO MARIA REGINA                                   
                        PASQUALE, DECIDIU EMITIR PARECER FAVORAVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS                                   
                        DO PREFEITO MUNICIPAL DA INSTANCIA BALNEARIO DE SÃO SEBASTIÃO,                                      
                        EXERCICIO DE 2005, EXCEÇÃO FEITA AOS ATOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO                                   
                        POR ESTE TRIBUNAL, COM RECOMENDAÇÕES AO EXECUTIVO                                                   
                        PUBLIQUE-SE                                                                                         
                        SÃO PAULO, 27 DE SETEMBRO DE 2007                                                                   
                        EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - PRESIDENTE                                                           
                        EDGARD CAMARGO RODRIGUES - RELATOR                                                                  
                        PUBLICADO NO DOE DE 09.10.2007                                                                      
                        TRANSITADO EM JULGADO EM 08.11.2007                                                                 
                                                                                                                            
INDEX:                  RECOMENDAÇÃO - FORMALIZAÇÃO DOS COMPROVANTES DE DESPESAS, DE ACORDO                                 
                        COM O DISPOSTO NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO