NÚMERO DO PROCESSO: 18102/026/06 MATÉRIA: AUXILIO E/OU SUBVENÇÃO - RECURSO ORDINARIO INTERESSADO: ORGÃO CONCESSOR: PREFEITURA DE ILHA COMPRIDA BENEFICIARIA: ESCOLA DE SAMBA PRIMAVERA RELATOR: CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES (07.06.07) CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI (02.07.08) CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (31.07.09) ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA SENTENÇA: TC 018102/026/06 ORGÃO CONCESSOR: PREFEITURA DE ILHA COMPRIDA RESPONSAVEL: ANTONIO MARCIO RAGNI DE CASTRO LEITE (PREFEITO) ADVOGADA: TANIA MARA AVINO (OAB/SP 77.667) BENEFICIARIA: ESCOLA DE SAMBA PRIMAVERA RESPONSAVEL: PAULO HENRIQUE SOARES (PRESIDENTE) ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE AUXILIO/SUBVENÇÃO VALOR: R$30.000,00 EXERCICIO: 2005 EXTRATO DE SENTENÇA: COM FUNDAMENTO NA SENTENÇA DE FLS. 121/122 JULGO-SE REGULAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS CORRESPONDENTE TÃO-SOMENTE A PARCELA DE R$16.737,26 E IRREGULAR A COTA RELATIVA A IMPORTANCIA DE R$13.262,74, CONDENANDO-SE O RESPONSAVEL DA ENTIDADE A RESTITUIÇÃO DESTE MONTANTE DEVIDAMENTE CORRIDIDO E SUSPENDENDO-A DE NOVOS REPASSES ATE QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL PUBLIQUE-SE EDGARD CAMARGO RODRIGUES - RELATOR PUBLICADO NO DOE DE 07.06.2007 ACÓRDÃO: TC319/012/08 - AÇÃO DE REVISÃO AUTOR: PAULO HENRIQUE SOARES - PRESIDENTE DA ESCOLA DE SAMBA PRIMAVERA ASSUNTO: AUXILIOS/SUBVENÇÕES CONCEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A ESCOLA DE SAMBA PRIMAVERA, NO EXERCICIO DE 2005 EM JULGAMENTO: AÇÃO DE REVISÃO EM FACE DA DECISÃO DA E. SEGUNDA CAMARA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, RATIFICANDO A DECISÃO MONOCRATICA QUE REJEITOU PARTE DAS CONTAS PRESTADAS PELA ENTIDADE BENEFICIARIA, CONDENANDO O RESPONSAVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS (TC-018102/026/06). ACORDÃO PUBLICADO NO D.O.E. DE 02.07.08. ADVOGADA: TANIA MARA AVINO AUDITORIA ATUAL: UR-12 - DSF-I AÇÃO DE REVISÃO - REPASSE DE AUXILIOS E SUBVENÇÕES - AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR N. 709/93 - CARÊNCIA DE AÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACORDA O E. PLENARIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 15 DE JULHO DE 2009, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA, RELATOR, ANTONIO ROQUE CITADINI, CLAUDIO FERRAZ DE ALVARENGA E ROBSON MARINHO, BEM COMO PELO DOS SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO MARIA REGINA PASQUALE E MARCOS RENATO BOTTCHER, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRAFICAS, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECER DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO, DECRETANDO O PRESIDENTE DA ESCOLA DE SAMBA PRIMAVERA, PAULO HENRIQUE SOARES, CARECEDOR DO DIREITO DE AÇÃO O PROCESSO FICARA DISPONIVEL AOS INTERESSADOS PARA VISTA E EXTRAÇÃO DE COPIAS, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, NO CARTORIO DO CONSELHEIRO RELATOR PUBLIQUE-SE SÃO PAULO, 23 DE JULHO DE 2009 EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE RENATO MARTINS COSTA - RELATOR RECURSO: TC 018102/026/06 RECORRENTE(S): ANTONIO MARCIO RAGNI DE CASTRO LEITE - PREFEITO DO MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA ASSUNTO: AUXILIOS/SUBVENÇÕES CONCEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA A ESCOLA DE SAMBA PRIMAVERA, NO EXERCICIO DE 2005 RESPONSAVEL(IS): PAULO HENRIQUE SOARES (PRESIDENTE) EM JULGAMENTO: RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE IRREGULAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, CONDENANDO O RESPONSAVEL DA ENTIDADE A RESTITUIÇÃO DESTE MONTANTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E SUSPENDENDO-A DE NOVOS REPASSES ATE QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO PERANTE ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA PUBLICADA NO D.O.E. DE 07.06.07 ADVOGADO(S): TANIA MARA AVINO EMENTA: RECURSO ORDINARIO. PARTE DA SUBVENÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA A BENEFICIARIA DURANTE O EXERCICIO DE 2005, NÃO APOIADA EM DOCUMENTAÇÃO HABIL A COMPROVAÇÃO LEGITIMA DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS. CONHECIDO. NÃO PROVIDO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACORDA A E. SEGUNDA CAMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 2008, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS FULVIO JULIÃO BIAZZI, PRESIDENTE E RELATOR, RENATO MARTINS COSTA E ROBSON MARINHO, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRAFICAS, PRELIMINARMENTE, EM FACE DO EXPOSTO NO VOTO JUNTADO AOS AUTOS, CONHECER DO RECURSO ORDINARIO E QUANTO AO MERITO, PELAS RAZÕES EXPOSTAS NO VOTO JUNTADO AOS AUTOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A R. DECISÃO RECORRIDA, EM TODOS OS SEUS TERMOS E POR SEUS JURIDICOS FUNDAMENTOS FICA AUTORIZADA VISTA E EXTRAÇÃO DE COPIAS DOS AUTOS AOS INTERESSADOS, NO CARTORIO DO CONSELHEIRO RELATOR, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS PUBLIQUE-SE SÃO PAULO, 30 DE JUNHO DE 2008 FULVIO JULIÃO BIAZZI - PRESIDENTE E RELATOR PUBLICADO NO DOE DE 02.07.2008 TRANSITADA EM JULGADO EM 07.07.2008